As empreitadas públicas e, à imagem destas, as privadas, são reguladas pelo Código dos Contratos públicos (CCP). Neste, os vulgarmente chamados de “trabalhos a mais” são agora denominados de “trabalhos complementares”.  Em obras privadas podem ser seguidas outras diretivas, contudo é normal que, em caso de dúvidas ou litígio entre as partes, se recorra ao CCP.  De acordo com o mesmo, os trabalhos complementares são todos aqueles cuja espécie ou quantidade ….  Read More